non bis in idem - translation to portuguese
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non bis in idem - translation to portuguese

PÁGINA DE DESAMBIGUAÇÃO DE UM PROJETO DA WIKIMEDIA
Idem (álbum de 2005); Idem (álbum)

non bis in idem      
Dir Não duas vezes pela mesma coisa. Não duas vezes por um só motivo.
Axioma jurídico, em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito. Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

Definition

Bis
adv.
Duas vezes.
(T. lat.)

Wikipedia

Idem (desambiguação)


Idem pode se referir a:

  • Idem (do Latim), abreviatura id. usada em citações bibliográficas
  • Sinal de idem, símbolo gráfico usado para substituir palavras repetidas em listas
  • Idem (álbum do Grupo Pixote) (2001)
  • Idem (álbum do Móveis Coloniais de Acaju) (2005)